A Câmara Municipal de Tapira aprovou diversos Projetos de Lei em sua reunião ordinária realizada na última segunda-feira (16) no Plenário Vereador Pedro Rodrigues da Silva.

Projeto de Lei 14/2024: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Tapira para o exercício de 2025, em R$ 82.000.000,00(oitenta e dois milhões de reais); o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município.

Projeto de Lei 19/2024: Regulamenta as infraestruturas viárias da área rural do município de Tapira, reafirma ou estabelece as largura dos leitos, das faixas de domínios, de servidão, do uso e da conservação e manutenção da estradas rurais municipais de Tapira/MG.

Projeto de Lei 20/2024: Dispõe sobre denominação de logradouro público e dá outras providências.

Projeto de Lei 21/2024: Dispõe sobre denominação de logradouro público e dá outras providências.

Projeto de Lei 22/2024: Dispõe sobre denominação de logradouro público e dá outras providências.

Projeto de Lei 23/2024: Autoriza a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) Municipal do presente exercício (2024) no montante de 15,00% (quinze por cento) do valor da despesa autorizada, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias.

Projeto de Lei 24/2024: Dispõe sobre a autorização ao poder executivo a permutar com o Sr. Antônio de Jesus Araújo os imóveis que especifica para a execução do projeto de construção da Unidade Básica de Saúde, e dá outras providências.

Projeto de Lei 26/2024: Estabelece critérios, parâmetros e condições de uso e ocupação do solo do Município, com o objetivo de orientar e ordenar o crescimento sustentável na cidade e no campo. Esta norma abrange o território do Município de Tapira como um todo, observando a integração campo-cidade-indústria- mineração, notadamente com relação às atividades desenvolvidas e os impactos no ordenamento, crescimento e desenvolvimento das comunidades e cidadãos em geral, e gerações futuras.