A Câmara Municipal de Tapira aprovou vários Projetos de Lei em sus reunião ordinária realizada na última segunda-feira (06) no Plenário Vereador Pedro Rodrigues Silva.
Projeto de Lei Complementar nº 10/2025: Cria, no âmbito da Estratégia Saúde da Família - ESF, 04 (quatro) funções temporárias de Médico ESF, com jornada semanal de 40 (quarenta) horas e remuneração de R$ 15.800,00 ( quinze mil e oitocentos reais), destinadas ao atendimento da população usuária do Sistema Único de Saúde- SUS no Município de Tapira/MG.
Projeto de Lei Complementar nº 11/2025: Dispõe sobre a autorização para doação de 20 (vinte) lotes no Loteamento "Residencial Mário Calixto da Motta" de interesse social do município de Tapira/MG para fins de moradia, define os critérios pertinentes e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 12/2025: Altera inserindo parágrafo em artigo da Lei Complementar 991/2010 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Segundo o projeto, a Taxa de Fiscalização do Funcionamento será lançada em cada exercício para pagamento até o dia 31 de março e arrecadada através de guia específica para esse fim. Os valores e a fórmula para cálculo da Taxa de Fiscalização e Funcionamento são os mesmos usados para a Taxa de Localização e Funcionamento.
Projeto de Lei nº 71/2025: Institui gratificação mensal pela execução de rotas de transporte escolar na zona rural do município de Tapira e dá outras providências.
A gratificação instituída nesta Lei será paga no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês, proporcional aos dias efetivamente trabalhados nas rotas rurais designadas, devendo constar em rubrica específica na folha de pagamento
Projeto de Lei nº 72/2025: Dispõe sobre a concessão de recompensa ao denunciante que apresentar provas materiais válidas de descarte irregular de lixo e resíduos sólidos em locais inapropriados no município de Tapira/MG e dá outras providências.
A recompensa será de 30% (trinta por cento) do valor da multa aplicada e efetivamente recolhida ao Município, desde que a infração tenha sido constatada a partir de denúncia acompanhada de provas materiais válidas.
Projeto de Lei nº 74/2025: Institui o projeto Aluno Destaque da Rede Municipal de Ensino de Tapira/MG e dá outras providências.
A finalidade de reconhecer e premiar estudantes do Ensino Fundamental I e II que se sobressaiam pelo desempenho acadêmico e por atitudes éticas, colaborativas e responsáveis no ambiente escolar.
Na mesma reunião o Presidente da Câmara Municipal de Tapira, vereador Luiz Carlos Lira Júnior, apresentou o Ofício nº 204/2025 CMT, que seria enviado à Diretoria Técnica da Empresa Oliveira & Franco Engenharia, solicitando esclarecimentos sobre a obra de Implementação das Redes Coletoras de Esgoto Obra em Tapira-MG.
O pedido decorre de manifesto popular recebido pelo parlamentar, subscrito por moradores da Rua Egídio Ribeiro de Rezende, nas proximidades do Córrego das Antas, especialmente no que se refere à construção das caixas de coleta de esgoto próximas às pontes existentes naquela localidade.
No ofício, o vereador aborda que "é de conhecimento público que a referida região sofre, em épocas de intensas chuvas, com alagamentos recorrentes, fato que afeta inclusive prédios públicos como a Câmara Municipal e a Prefeitura Municipal de Tapira. Nesse sentido, a implantação das caixas de coleta, sem as devidas medidas de prevenção, poderá comprometer a vazão da água e agravar os problemas já enfrentados pela população, trazendo riscos à infraestrutura local".
Segundo o vereador Kaká, "o intuito do pedido não é prejudicar o andamento de obra tão relevante para o município, mas sim buscar garantias técnicas de que sua execução observará as condições adequadas para prevenir impactos negativos, como o agravamento das enchentes já existentes".
Uma das solicitações foi sobre a existência de estudos prévios realizados visando à análise de impacto da obra nas áreas suscetíveis a alagamentos, especialmente nas proximidades do Córrego das Antas.
