A Câmara Municipal de Tapira aprovou vários Projetos de Lei em sua reunião ordinária realizada na última segunda-feira (24) no Plenário Vereador Pedro Rodrigues da Silva.

Projeto de Lei 08/2024: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2025 e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar 09/2024: Extingue o cargo de Auxiliar de Enfermagem, readequa a Lei nº 799/2005, altera a lei nº 442/1990, da seguinte forma:

Art. 98. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

§1º. A partir do registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença remunerada do cargo público, mediante comunicação escrita do afastamento ao órgão gestor de pessoal, a qualdeverá estar acompanhada de certidão eleitoral que comprove o registro da candidatura.

§2º. O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos ocupantes do cargo em comissão e contratados.

§3º. A licença disposta no caput não suspende e nem interrompe o período aquisitivo para licença do art. 102.

Art. 101. É assegurado à liberação do servidor público municipal para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional ou sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, garantida a remuneração.

§1º. Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos ou nomeados para cargos de direção, participação em comissão ou representação nas referidas entidades do caput, até o máximo de 3 (três), por entidade.

§2º. A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de recondução.

Projeto de Lei 12/2024: Institui o Comitê Técnico Municipal de Políticas de Promoção a Equidade, vinculado à Secretaria Municipal da Saúde, no Município de Tapira.

O Comitê Técnico Municipal de Promoção da Equidade em Saúde tem por finalidade assessorar tecnicamente a Secretaria Municipal de Saúde, e se constitui como espaço consultivo e participativo para a discussão de estratégias voltadas à implantação das Políticas Estaduais da Promoção da Equidade em Saúde no Município, com vistas à redução das barreiras de acesso das populações em situação de maior vulnerabilidade aos serviços de saúde e seu acesso a saúde integral.