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Tapira Teen - A Revista Digital de Tapira
Publicado em: 09/08/2022
Câmara aprova três Projetos de Leis de autoria do Executivo
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A Câmara Municipal de Tapira aprovou, em sua reunião ordinária realizada na última segunda-feira (08) no Plenário Vereador Pedro Rodrigues Silva, três Projetos de Leis de autoria do Executivo.

Projeto de Lei Complementar nº 06/2022: Cria e extingue vagas do cargo de provimento efetivo no quadro de servidores públicos do município de Tapira - Minas Gerais e dá outras providencias. Foi criada 01 (uma) vaga do cargo de provimento efetivo de Técnico Superior Advogado/Procurador

Projeto de Lei nº 35/2022: Altera a Lei nº 1459, de 02 de dezembro de 2021, que institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável do Município de Tapira - COMDES - e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável - FUNDES - e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 37/2022: Regulamenta a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, e fixa o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.

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