A Câmara Municipal de Tapira aprovou dois Projetos de Leis em sua reunião ordinária realizada no Plenário Vereador Pedro Rodrigues da Silva, na última segunda-feira (27).

Projeto de Lei nº 16/2022: "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária para o Exercício de 2023, e dá outras providências".

Pelo projeto o Orçamento do Município de Tapira Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2023 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo: Disposições Preliminares, Metas Fiscais, Prioridades da Administração Municipal, Estrutura dos Orçamentos, Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município, Disposições sobre a Dívida Pública Municipal, Disposições sobre Despesas com Pessoal, Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária e Disposições Gerais.

Projeto de Lei nº 32/2022: Institui a Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar no município de Tapira/MG e dá outras providências.

A Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar de Tapira/MG, se destina à venda, exclusivamente no varejo, de hortifrutigranjeiros, aves domésticas abatidas, ovos, pescados, laticínios, embutidos, defumados, mel, produtos da lavoura e seus subprodutos, bem como produtos da agroindústria artesanal, artesanato e demais gêneros alimentícios produzidos pelos produtores rurais familiares, por grupos informais ou entidades associativas para consumo humano ou utilização doméstica.