A Câmara Municipal de Tapira aprovou quatro Projetos de Leis em sua reunião ordinária realizada no Plenário Vereador Pedro Rodrigues da Silva, na última segunda-feira (06).

Projeto de Lei Complementar nº 05/2022: Cria e extingue vagas do cargo de provimento efetivo no quadro de servidores públicos do Município de Tapira - Minas Gerais e dá outras providencias.

Por ele, ficam criadas no Quadro Permanente de Servidores da Prefeitura Municipal de Tapira 07 (sete) vagas do cargo de provimento efetivo de Técnico em Enfermagem, ordenado por símbolo, nível de vencimento e atribuições constantes no Anexo Único da presente Lei. Por outro lado, ficam extintas 07 (sete) vagas do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Enfermagem.

Projeto de Lei nº 23/2022: Altera a Lei nº 1.419/2021, que reativa o Programa Pró-Leite e dá outras providências.

O Art.1º da referida lei passa a vigorar com as seguintes redações:

IV – Disponibilizar, à custo de aproximadamente 50% (cinquenta por cento) do valor de mercado, máquinas e outros equipamentos aos produtores rurais na recuperação e preparo para construção de terreiro de café, construção de Barracões, inclusive de Compost Barn, avicultura e suinocultura, trincheiras, bolsões, encascalhamento de curral, tanques para piscicultura, recuperação de estradas e serviços similares até a sede da propriedade.

Projeto de Lei nº 26/2022: Institui o parcelamento especial municipal e contém outras disposições.

Segundo o projeto serão incluídas no Parcelamento Especial, todas as dívidas de responsabilidade do contribuinte, de natureza exclusivamente tributária, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2021.

Projeto de Lei nº 27/2022: Dispõe sobre denominação de logradouro público, ficando denominada Capela Dona Perpétua, a Capela de São Geraldo, que está sendo construída no Hospital Municipal de Tapira/MG.