A Câmara Municipal de Tapira aprovou quatro Projetos de Leis na reunião ordinária realizada no Plenário Vereador Pedro Rodrigues da Silva na segunda-feira (14).

O Projeto de Lei Complementar nº 01, "Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Tapira, revoga Lei Complementar nº 1.250/2017 e 1.359/2019".

O Projeto de Lei nº 029/2021, "Cria a gratificação por hora trabalhada ao servidor público que executar os serviços previstos na Lei nº. 1.419 de 26 de fevereiro de 2021".

O Projeto de Lei nº 030/2021, "Institui a jornada de trabalho de 39 horas semanais, dos cargos de Técnico Superior - Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, altera os vencimentos dos cargos, no município de Tapira/MG e os anexos I, II, da Lei Municipal nº 799/2005".

O Projeto de Lei nº 031/2021, "Autoriza o município a prestar assessoria técnica, jurídica e administrativa aos mutuários do Residencial Vitória".