A Câmara Municipal de Tapira aprovou dois Projetos de Leis na reunião ordinária realizada na última segunda-feira (03) no Plenário Vereador Pedro Rodrigues da Silva.

O Projeto de Lei 19/2021 "Dispõe sobre autorização ao Executivo para conceder incentivos fiscais aos contribuintes que procederem à transferência ou emplacamento de veículo automotor para o município de Tapira/ MG".

O Art. 2º da referida lei concede o benefício de reembolso do valor pago a título de taxa de transferência mediante requerimento junto à Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças e apresentação de cópias dos documentos comprobatórios (documentos pessoais ou constitutivos do proprietário do veículo, Certificado de Registro do Veículo - CRV e o comprovante de pagamento da taxa de transferência).

Já o Projeto de Lei 21/2021 "Dispõe sobre a autorização do uso de espaços públicos por instituições, empresas ou pessoas físicas".