Seis Projetos de Leis de autoria do Executivo Municipal foram aprovados na reunião da Câmara Municipal realizada na última segunda-feira (01).

O Projeto de Lei nº 003/2019 "Altera o art. 102, art. 104 e o anexo I da lei nº 1250/2017, a qual dispõe sobre a Estrutura organizacional da Administração direta do Município de Tapira e dá outras providências".

O Projeto de Lei nº 007/2019 "Institui o Parcelamento Especial de Créditos Tributários e dá outras Providências".

O Projeto de Lei nº 008/2019 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Colaboração com o COGEMAS-MG - Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social do Estado de Minas Gerais e dá outras providências".

O Projeto de Lei nº 009/2019 "Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com a entidade de representação dos municípios do Estado de Minas Gerais - Associação Mineira de Municípios - AMM".

O Projeto de Lei nº 010/2019 "Institui o programa de bolsa de estágio para estudantes do ensino superior, pós-médio e técnico e dá outras providências".

O Projeto de Lei nº 012/2019 "Institui no âmbito do Município de Tapira o Programa TAPMAIS Cuidado e dá outras providências".