A Câmara Municipal de Tapira aprovou dois Projetos de Leis do Executivo Municipal na reunião ordinária realizada na segunda-feira (17). A classe da enfermagem e o Cartório Eleitoral eram os temas dos projetos.

O Projeto de Lei nº 001/2014 acrescenta o parágrafo único ao artigo 15 da Lei 799, de 30 de junho, e dá outras providencias. A redação do novo parágrafo determina que os Técnicos Superiores Enfermeiros, lotados na Política Nacional Estratégia de Saúde da Família – ESF, da Secretaria Municipal de Saúde, terão uma jornada semanal de trabalho de 40 horas semanais (anteriormente eram 30), tendo sua remuneração fixada proporcionalmente às horas trabalhadas.

O Projeto de Lei nº 002/2014 altera o inciso I do artigo 2° da Lei Municipal nº 1001/2011 e dá outras providencias.Com isso fica o Poder Executivo autorizado a oferecer ajuda de custo no valor mensal de R$805,16, para a locação do imóvel, destinado a funcionar o Cartório eleitoral da 17ª Zona Eleitoral, podendo alternativamente, o município locar um imóvel diretamente, e cede-lo ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.