A Câmara Municipal de Tapira aprovou na reunião da segunda-feira (04) três Projetos de Lei, beneficiando a prestadores de serviço do município e à uma associação rural.

O Projeto de Lei 042/2013 "Concede isenção tributária, para prestadores de serviço no ramo de transporte escolar, no município de Tapira, Estado de Minas Gerais e dá outras providencias".

O Projeto de Lei 045/2013 "Concede isenção tributária, para prestadores de serviço que atuem no Programa de Apoio à Produção Agropecuária e dá outras providencias".

Nestes dois projetos o foco principal é isentar dos prestadores de serviço do transporte escolar (perueiros) e, também, os que prestam serviço diretamente para o Pró-Leite, da tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN.

Por fim, o Projeto de Lei 049/2013 "Autoriza o Município a firmar Convenio com a Associação Comunitária dos Moradores do Alto da Serra - ACOMAS, e dá outras providencias", no sentido de conceder-lhe uma subvenção social no valor R$ 1.300,00, a ser paga em uma única parcela, a fim de que esta possa pagar despesas de custeio necessárias á operacionalização da associação.