A Câmara Municipal de Tapira aprovou o Projeto de Lei nº 38/2013, cujo teor autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial, para fazer face às despesas decorrentes da construção da sede do Poder Legislativo de Tapira.

Segundo a cláusula primeira do referido projeto será efetuada a abertura de crédito especial, na dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Obras, no grupo de despesas de investimentos, no projeto atividade: construção da sede do Poder Legislativo de Tapira, no valor de R$200 mil.

Na mesma reunião, realizada na segunda-feira (23), também foi aprovado o Projeto de Lei nº 34/2013, que institui o Programa Municipal de Acolhimento Provisório de Crianças e Adolescentes, denominado "Programa Municipal Família Acolhedora".

O programa atenderá crianças e adolescentes com idade entre 0 a 18 anos que tenham seus direitos ameaçados ou violados, vítimas de violência sexual, física, psicológica, negligência, em situação de abandono, de vulnerabilidade social e que necessitem de proteção, sempre com determinação judicial.

As famílias acolhedoras terão responsabilidade familiar pelas crianças e adolescentes acolhidos, ficando obrigados a prestar assistência material, psicológica, de saúde, moral e educacional aos acolhidos, recebendo ainda um subsídio financeiro no valor de dois salários mínimos para arcar com as despesas da função.