A Câmara Municipal de Tapira aprovou o Projeto de Lei Complementar 001/2024 em sua reunião ordinária realizada na última segunda-feira (19) no Plenário Vereador Pedro Rodrigues da Silva.

Através dele ficam criadas, na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Tapira 1 (uma) função gratificada de Agente de Contratação e de Pregoeiro, 03 (três) funções gratificadas de Equipe de Apoio, para atuarem nos processos de licitação instalados nos termos da Lei 14.133/2.021.

A gratificação mensal da função de Agente de Contratação e da função de Pregoeiro será de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento base do servidor que assumir a função.

Já a gratificação mensal da função dos demais membros que atuarem no processo licitatório, na função de membro da Equipe de Apoio será de 10% (dez por cento) sobre o vencimento base do servidor que assumir a função.