Foi publicado o Edital nº 01/2023 que dispõe sobre o Edital do Processo de Escolha Unificado dos membros do Conselho Tutelar do Município de Tapira/MG, referente ao mandato Janeiro 2024 à Dezembro 2027.

O processo destina-se à escolha de 05 (cinco) membros titulares e todos os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.

A jornada de trabalho do (a) conselheiro (a) tutelar será de segunda à sexta-feira, no horário de 08h às 18h, perfazendo carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, além dos plantões.

O salário mensal será no valor de R$ 1.380,60 (um mil, trezentos e oitenta reais e sessenta centavos) acrescido de vale alimentação no importe de R$ 200,00 (duzentos reais).

O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado em quatro etapas:

I - Inscrição dos (as) candidatos (as), a partir da análise dos requisitos do item 2 deste edital;

II - Prova de aferição de conhecimento sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, em caráter eliminatório;

III - Avaliação psicológica, em caráter eliminatório;

IV - Processo de eleição dos (as) candidatos (as) à função de conselheiro (a) tutelar mediante sufrágio universal e direto, pelo voto uninominal secreto e facultativo, de todos os eleitores inscritos na 17ª Zona Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais do Município de Tapira-MG.

Para concorrer ao cargo de conselheiro tutelar o cidadão deverá preencher os seguintes requisitos:

I - ser pessoa de reconhecida idoneidade moral comprovada por folhas e certidões de antecedentes cíveis e criminais expedidas pelas Justiças Estadual, Federal e Militar;

II - ter idade superior a vinte e um anos, comprovada por meio da apresentação do documento de identidade ou por outro documento oficial de identificação;

III - residir no município há, pelo menos, 1(um) ano;

IV - comprovar conclusão do ensino médio no ato da inscrição, mediante apresentação de diploma ou outro documento formal do educandário. Caso o candidato esteja em fase de conclusão do ensino médio, deverá apresentar, inicialmente, uma declaração provisória da escola e até a data da posse proceder à entrega do documento de conclusão;

V - estar no gozo de seus direitos políticos;

VI - apresentar quitação com as obrigações militares, se do sexo masculino;

VII - não ter sido penalizado com a destituição da função de conselheiro tutelar nos últimos cinco anos;

VIII - submeter-se à avaliação psicológica, em caráter eliminatório.

As inscrições poderão ser feitas de 03/04/2023 à 28/04/2023, de segunda a sexta-feira no horário das 08h às 17h - exceto feriado e ponto facultativo - na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Humano situada à Rua Jovino Gomes de Menezes nº 38, Bairro: Centro - Tapira/MG.

No ato de inscrição o candidato, pessoalmente ou por meio de procuração, deverá:

a) Preencher requerimento em modelo próprio Anexo IV, no qual declare atender as condições exigidas para inscrição e se submeter às normas deste edital;

b) Apresentar original e fotocópia, de documento de identidade de valor legal, no qual conste filiação, retrato e assinatura;

c) Apresentar os documentos originais e fotocópia, exigidos no item 2.1 deste edital;

d) Em relação ao item 2.1 I, a critério da Comissão Organizadora, a comprovação da idoneidade moral no âmbito pessoal, familiar e profissional, poderá ser complementada por meio de informações coletadas junto a pessoas e instituições da comunidade local.

Para ver a íntegra do edital clique aqui.