A Câmara Municipal de Tapira aprovou um Projeto de Lei em sua última reunião ordinária, realizada na segunda (29) no Plenário Vereador Pedro Rodrigues da Silva.

O Projeto de Lei nº 43/2022 "Autoriza a Administração Municipal a proceder ao reembolso de despesas atinentes a internação de pacientes em clínica de reabilitação de dependentes químicos (álcool e/ou drogas) e dá outras providências".

Para fazer jus ao benefício o beneficiário deverá ser natural, residente ou domiciliado na cidade de Tapira, ou comprovar vínculo familiar até o segundo grau com cidadão que comprovadamente resida na cidade; possuir renda familiar total de quatro salários mínimos ou per capita de um salário mínimo e; comprovar, mediante laudo médico, a necessidade de internação.

O valor total do reembolso não excederá R$1.500,00 mensais, a ser pago mediante transferência bancária, em conta aberta exclusivamente para esse fim.