Foi publicado o Edital de Convocação para o Processo de Escolha em Data Unificada para membros e suplentes do Conselho Tutelar para o exercício até Dezembro/2019, aprovado pela Resolução nº 04/2019 do COMDICAT.

Os membros do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante eleição, realizada entre os eleitores do município no dia 31 de março de 2019, sendo que a posse dos eleitos e seus respectivos suplentes ocorrerá em data de 15 de abril de 2019.

O presente processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Tapira visa preencher as 06 (seis) vagas existentes, sendo elas uma vaga para titular e cinco para suplentes.

Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90, e do art. 53 da Lei nº 1261/2018, os candidatos a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: reconhecida idoneidade moral; idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos na data da posse; residir no município há pelo menos dois anos ininterruptos; estar quites com as obrigações eleitorais e no gozo de seus direitos políticos; estar quites com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino); não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar, nos últimos 05 (cinco) anos; comprovar experiência de atuação em atividades ligadas à política de atendimento à criança e ao adolescente, por no mínimo seis meses; comprovar, no momento da posse, ter concluído o ensino médio.

O valor do vencimento será de: R$: 998,25 (novecentos e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos) e o regime será de dedicação exclusiva, durante o horário previsto no art. 46 da Lei nº 1261/2018 para o funcionamento do órgão, sem prejuízo do atendimento em regime de plantão/sobreaviso, assim como da realização de outras diligência e tarefas inerentes ao órgão.

A inscrição dos candidatos será efetuada pessoalmente na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tapira, à Rua Egídio Ribeiro de Resende, 34, centro, Tapira/MG e/ou por meio de formulário eletrônico, o qual deverá ser solicitado através do email – comdicat@outlook.com, entre os dias 07 de fevereiro de 2019 a 15 de fevereiro de 2019.

Ao realizar a inscrição, o candidato deverá, obrigatoriamente e sob pena de indeferimento de sua candidatura, apresentar original e cópia dos seguintes documentos: Carteira de identidade ou documento equivalente; Título de eleitor, com o comprovante de votação ou justificativa nas 02 (duas) últimas eleições; Certidões negativas cíveis e criminais emitidas pela Justiça Estadual, Federal e Secretaria Estadual de Segurança Pública, que comprovem não ter sido condenado ou estar respondendo, como réu, pela prática de infração penal, administrativa, ou conduta incompatível com a função de membro do Conselho Tutelar; Em sendo candidato do sexo masculino, certidão de quitação com as obrigações militares; Comprovante de experiência de atuação, ao menos por 06 (seis) meses, em atividades ligadas à área da infância e juventude (dentre outras exigências estabelecidas na Lei Municipal local).

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