Carousel jquery
  • suelene1
  • javascript slideshow
  • tsuelene4
carousel jquery by WOWSlider.com v9.0
Tapira Teen - A Revista Digital de Tapira
Publicado em: 14/06/2018
Lei reserva de vagas para idosos e portadores de deficiência
Untitled Document

A Câmara Municipal de Tapira aprovou em sua reunião ordinária realizada na segunda-feira (11) o Projeto de Lei 34/2018, que "Dispõe sobre reserva de vagas para idosos e portadores de deficiência em estacionamentos públicos e privados do município de Tapira/MG, e dá outras providências".

O projeto, de autoria do vereador Guilherme Cristino Gomes Leal (PSDB), assegura no Município de Tapira - MG, nos estacionamentos públicos e privados e, em suas principais vias de grande circulação de veículos e pessoas, a serem definidas por ato do Poder Executivo, devidamente sinalizados, a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas aos idosos acima de 60 anos, em regulamentação ao disposto no art. 41, do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.471/03).

O mesmo projeto assegura 2% (dois por cento) das vagas aos portadores de deficiência, em regulamentação ao disposto no art. 7º da Lei nº 10.098/2000.

As vagas destinadas aos idosos e aos portadores de deficiência deverão ser sinalizadas de forma clara e visível, seguindo os modelos aprovados pelo CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito, posicionadas de forma a garantir a maior comodidade.

Untitled Document
Mais notícias sobre Trânsito
Untitled Document